Foi aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto de lei que introduz modificações ao regulamento da carta de condução. De entre as novas regras, destaca-se a diminuição da idade mínima permitida para conduzir veículos de duas ou três rodas, que passou de 16 para 14 anos.

À luz das recentes alterações, o regulamento da carta de condução prevê a possibilidade de emissão de título habilitante para a condução de veículos a motor de duas ou três rodas a indivíduos entre os 14 e 16 anos, bem como a obrigatoriedade de frequência de ações de formação para a condução de determinados veículos agrícolas.

O documento agora aprovado configura a transposição para a ordem jurídica interna de diretivas que emanam da União Europeia. De acordo com o Governo, o principal objetivo destas medidas é melhorar a segurança rodoviária. É de frisar o facto de os acidentes de mota serem responsáveis por cerca de um quinto das mortes nas estradas portuguesas.

O antigo regulamento estabelecia que, caso o jovem fosse maior de 14 e menor de 16 anos, era necessária a obtenção de uma licença especial de condução, que obrigava a um total de 15 horas de formação teórico-prática, para conduzir um ciclomotor de 50 cc, cujo limite máximo de velocidade é de 45km/h. Esta licença proibia ainda a condução em autoestrada e o transporte de passageiros.