Atualidade

Alterações na Lei dos contratos de arrendamento

Novas medidas sobre habitação devem ser aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros. As medidas terão ainda de ser discutidas na Assembleia da República.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou na passada segunda-feira a decisão de alterar as leis que regem o setor do mercado de arrendamento de habitações. A decisão foi anunciada e tem vindo a ser discutida em Conselho de Ministros mas pode ser aprovada já esta quinta-feira.

A nova lei vem em sequência de mais de metade dos contratos de arrendamento serem de apenas de um ano e da situação precária de mais de 600 mil inquilinos em Portugal. A recente procura elevada de casas em Portugal, sobretudo nas áreas metropolitanas, tem originado um aumento acentuado das rendas, prejudicando milhares de pessoas e famílias. Em Lisboa, as rendas subiram mais de 36% desde 2011. No Porto tem-se observado a mesma tendência, embora não tão acentuada.

A procura elevada tem levado a despejos para a realização de obras de remodelação ou de restauro profundo. Para o Governo, de António Costa, este é um dos problemas principais a resolver, visando assim garantir que os contratos de arrendamento fiquem apenas suspensos, permitindo aos inquilinos regressarem após as obras.

Para impedir a contestação por parte dos proprietários, o Governo propõe a redução da carga fiscal dos senhorios que façam contratos de arrendamento superiores a 10 anos. Para os contratos com duração superior a 10 anos, o imposto desce de 28% para 14%. E nos arrendamentos de mais de 20 anos a taxa será de 10%. António Costa afirma que “não é a fixação administrativa de uma renda, não é a fixação administrativa de um prazo do contrato, é um incentivo adequado para que as partes possam negociar e estabelecer um contrato de suficiente estabilidade”.

O pacote do Governo aposta ainda numa maior proteção dos idosos e pessoas com deficiência, querendo tornar as rendas vitalícias para pessoas com mais de 65 anos.

O primeiro-ministro pretende eliminar as carências habitacionais até 25 de abril de 2024, data em que se assinalarão os 50 anos da Revolução dos Cravos.