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Governo aprova alargamento de lista de crimes em que as vítimas ficam isentas de pagar despesas judiciais

O Ministério da Justiça aprovou a proposta do Bloco de Esquerda que propunha alargar a lista dos crimes em que as vítimas estariam isentas de pagar despesas processuais. Até então a medida abrangia apenas os casos de violência doméstica.
Uma fonte oficial do gabinete de Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, adiantou ao DN que: “no Orçamento para o próximo ano, o Governo entendeu que deveria alargar esta isenção às vítimas de escravidão, tráfico de pessoas e violação. O Ministério da Justiça aceitou ainda a proposta do Bloco de Esquerda de incluir neste grupo as vítimas de coação sexual e mutilação genital feminina”.
Esta medida poderá vir a reforçar a tendência que se regista desde 2012 e que mostra um decréscimo no valor de custas judiciais recebido pelo Estado – tendência que só se quebrou no ano passado onde se verificou um aumento de quarenta milhões, segundo dados da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ).
As despesas judiciais contempladas nesta medida incluem, para além das taxas de justiça, o reembolso para cobrir os pagamentos de despesas antecipadas pelo tribunal, os juros no pagamento dos encargos do processo, o valor pago à parte vencedora e os honorários dos advogados.
A proposta foi ainda justificada como sendo fundamental para “discriminar positivamente as vítimas destes crimes, que são altamente lesivos da dignidade humana e dos direitos humanos, com consequências que prevalecem no tempo e que atingem sobretudo pessoas em situação de grande desproteção”.

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