• Atualidade

    Alterações na Lei dos contratos de arrendamento

    Novas medidas sobre habitação devem ser aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros. As medidas terão ainda de ser discutidas na Assembleia da República. O primeiro-ministro, António Costa, anunciou na passada segunda-feira a decisão de alterar as leis que regem o setor do mercado de arrendamento de habitações. A decisão foi anunciada e tem vindo a ser discutida em Conselho de Ministros mas pode ser aprovada já esta quinta-feira. A nova lei vem em sequência de mais de metade dos contratos de arrendamento serem de apenas de um ano e da situação precária de mais de 600 mil inquilinos em Portugal. A recente procura elevada de casas em Portugal, sobretudo…

  • Atualidade

    Marcelo Rebelo de Sousa promulga lei das offshores

    O Presidente da República promulgou este sábado o diploma que obriga o fisco a divulgar as estatísticas com o valor total e o destino das transferências de dinheiro para os paraísos fiscais. Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o “diploma que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (vulgo offshores), alterando a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro”, lê-se no site da Presidência da República, obrigando a Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar anualmente, no site, o valor do envio de dinheiro para territórios cujos regimes de…