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    Governo aprova alargamento de lista de crimes em que as vítimas ficam isentas de pagar despesas judiciais

    O Ministério da Justiça aprovou a proposta do Bloco de Esquerda que propunha alargar a lista dos crimes em que as vítimas estariam isentas de pagar despesas processuais. Até então a medida abrangia apenas os casos de violência doméstica. Uma fonte oficial do gabinete de Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, adiantou ao DN que: “no Orçamento para o próximo ano, o Governo entendeu que deveria alargar esta isenção às vítimas de escravidão, tráfico de pessoas e violação. O Ministério da Justiça aceitou ainda a proposta do Bloco de Esquerda de incluir neste grupo as vítimas de coação sexual e mutilação genital feminina”. Esta medida poderá vir a reforçar a…