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    Arrendamento de casas a turistas diferente entre Lisboa e Porto

    As assembleias de condóminos podem agora proibir alguns proprietários de arrendar a fracção a turistas, mas só em Lisboa. No Porto o alojamento local não é proibido, para já. Um país, duas realidades diferentes. Em Lisboa, uma proprietária foi proibida, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e após uma decisão em assembleia de condóminos, de alugar a casa a turistas. O acórdão faz referência ao artigo do Código Civil que salvaguarda que as assembleias de condóminos podem não autorizar que cada apartamento tenha outro destino que não seja o da habitação. Mais a norte, no Porto, uma situação semelhante, mas uma decisão diferente: o Tribunal da Relação do Porto decidiu…