O governo aprovou este sábado, em Conselho de Ministros, a regulamentação da procriação medicamente assistida (PMA) alargada a mais mulheres, e o Presidente da República promulgou o diploma. A partir de 2017, uma mulher solteira ou lésbica já pode recorrer ao Serviço Nacional de Saúde para ser mãe.

Além disso, o Ministério da Saúde está a avaliar a hipótese do aumento da idade máxima de acesso a esta técnica para os 42 anos, sendo que atualmente ela se situa nos quarenta, no serviço público. Apesar do pedido de muitas mulheres por esta medida, o Ministério da Saúde admite que “o aumento da idade limite pode implicar uma eficácia menor destas técnicas” e “um maior tempo de espera”. Por essas razões, o presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Eurico Reis, contesta a medida;  no entanto,  a Associação Portuguesa de Fertilidade argumenta que não é inútil usar a técnica em mulheres com mais de 40 anos, pois “há muitas mulheres que pensam nestes assuntos em cima dessa idade” – afirma Filomena Gonçalves, vice-presidente da associação –, e algumas são afastadas do serviço público, por, ao fim de dois ou mais anos em lista de espera, atingirem a idade limite. Recorde-se que, no privado, estes tratamentos custam milhares de euros, pelo que a Associação Portuguesa de Fertilidade aplaude a notícia de que o Governo está a estudar este eventual alargamento da idade máxima de acesso.

O ministro da saúde, Adalberto Campos Fernandes, na apresentação do projeto de decreto regulamentar que regula a lei, afirmou ser necessário criar as respostas públicas, admitindo o recurso aos setores privado e social para dar resposta a um previsível aumento da procura dos tratamentos: “se for necessário, o governo poderá recorrer à colaboração privada e social, desde que a qualidade e segurança estejam asseguradas”. A principal preocupação do governo foi, segundo Adalberto Campos Fernandes, garantir e concretizar o direito de todas as mulheres que desejem engravidar com esse tipo de procedimento médico, independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual. O ministro estima que, no início de 2017, a criação e instalação dos centros para a PMA deve estar regularizada.

A lei que agora foi regulamentada tinha sido aprovada a 13 de maio pela Assembleia da República. Até então os tratamentos eram apenas acessíveis aos casais com problemas de infertilidade.

A aprovação deste sábado surge um dia depois de o Bloco de Esquerda questionar o Ministério da Saúde sobre o atraso na sua publicação. O ministro da saúde justificou a demora por se tratar de uma matéria que requer “sensibilidade”. “Procurámos ser prudentes e cumprir o prazo, mas fazer uma lei tecnicamente validada”, defendeu.

Foi ainda aprovada uma proposta de decreto-lei que visa regulamentar os tecidos recolhidos e não utilizados, como óvulos e espermatozóides, dado que “é previsível”, segundo Adalberto Campos Fernandes, o aumento da procura das técnicas e do material recolhido. Segundo o ministro, este material será destruído se ao fim de cinco anos não for utilizado nem reclamado.